TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE
Os presentes termos e condições e respetivos Anexos aplicam-se ao uso dos produtos e serviços disponibilizados pela Casa Alves – materiais de construção, Lda., com sede na Av. De Palmeira, 167, 4740-596 Esposende, NIF 501516530 doravante denominada apenas por CA, e têm por objeto definir as modalidades de venda com o utilizador da encomenda dos produtos e serviços entre as Partes Contratantes, passando pelo pagamento e a entrega, bem como pela regulação de todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e respetivo seguimento da mesma.
Qualquer pessoa, singular ou coletiva, doravante denominada por UTILIZADOR, que pretenda utilizar os serviços do site www.casaalves.pt, deverá primeiro aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
Todas as referências a “nossa”, “nós”, “CA”, “casaalves” “empresa” ou “companhia” nesta política e dentro dos avisos de opt-in são consideradas como referentes à Casa Alves – materiais de construção, Lda.
A CA só aceita encomendas de produtos ou serviços através deste site, sujeitas a estas Condições Gerais de Venda à Distância.
A CA pode rever estas Condições Gerais de Venda à Distância a todo o tempo e com efeitos imediatos após a sua inclusão no site. O Cliente fica vinculado às Condições Gerais de Venda à Distância vigentes na data de aceitação da sua encomenda, devendo para o efeito consultá-las periodicamente.
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA À DISTÂNCIA
Introdução
Toda a encomenda tomada firme e aceite pela Casa Alves – materiais de construção, Lda., implica para o Cliente a adesão às presentes condições de venda, as quais prevalecem sobre todas as estipulações constantes das encomendas ou da correspondência dos Clientes que sejam contrárias às constantes destas Condições Gerais de Venda à Distância, a menos que aceites pela CA em documento escrito, e com ressalva do disposto na lei.
A venda de mercadorias pela CA está condicionada à inclusão das presentes Condições Gerais de Venda à Distância nos contratos singulares e à sua aceitação pelo Cliente, pelo que pressupõe a sua leitura atenta, compreensão e aceitação prévia. A CA esclarecerá todas as dúvidas que lhe sejam apresentadas sobre o seu sentido.
As encomendas dirigidas à CA são consideradas firmes e aceites após confirmação escrita pela Administração desta.
Preços
Os preços da CA entendem-se rigorosamente líquidos para o material existente nos respetivos armazéns, material esse que será transportado do seu armazém para o local de entrega do Cliente.
Mesmo que os portes das mercadorias venham a ser incluídos no preço, as mercadorias serão sempre transportadas por conta e risco do Cliente, pelo que não serão aceites pela CA devoluções ou reclamações de mercadorias danificadas em trânsito ou em operações de carga e descarga.
Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os preços podem ser alterados pela CA, a todo o tempo, sem necessidade de aviso prévio.
Prazo de Entrega
Salvo informação expressa da CA, os prazos de fornecimento são dados a título meramente indicativo, em conformidade com o disposto na lei.
Por tal motivo, o incumprimento de prazos meramente indicativos de fornecimento não deverá justificar a anulação da encomenda pelo Cliente, nem servir de fundamento para reclamar da CA qualquer indemnização, com ressalva do disposto na lei.
Do mesmo modo, a CA declina qualquer responsabilidade por atraso ou demora no fornecimento da mercadoria, quando tal resulte de casos de força maior ou casos fortuitos e para os quais não tenha contribuído qualquer ato doloso ou de culpa grave da CA, que impeçam a fabricação de materiais na origem, o seu envio ou entrega em Portugal e, ainda, em situações de greve, incêndio, inundações, acidentes graves com materiais ou ferramentas, guerras, epidemias, atos de vandalismo, sabotagem, terrorismo, interrupção nos transportes ou condições climatéricas anormais.
Reserva de Propriedade
O direito de propriedade sobre os materiais fornecidos só será transmitido ao Cliente com o pagamento do preço integral, não podendo o Cliente, até esse momento, ceder a utilização dos materiais, onerá-los, aliená-los ou deslocá-los, bem como dispor, por qualquer outra forma, dos mesmos, em qualquer dos casos, sem obter a prévia autorização da CA para o efeito.
Em virtude da reserva de propriedade, o Cliente não fica exonerado de suportar o risco decorrente da manutenção, transporte e guarda dos materiais fornecidos.
Garantias
A CA garante o funcionamento da mercadoria fornecida, contra todos os defeitos de fabrico, pelo prazo de três anos, a contar da data da entrega efetiva da mercadoria ao Cliente.
Sempre que, todavia, a lei imperativa impuser um prazo de garantia superior, valerá o prazo imposto pela lei.
A garantia prevista no número anterior não se aplica às substituições e reparações que resultem do desgaste normal do material, de deteriorações ou acidentes resultantes de utilização negligente, de falta de vigilância, de manutenção ou de uma utilização defeituosa, bem como da utilização dos produtos sob condições extremas e fora do que são consideradas condições normais e, bem assim, de uma utilização diversa dos produtos relativamente à finalidade para que foram manufaturados ou vendidos. Não se aplica, também, no caso de o Cliente intervir no equipamento, nomeadamente através da sua reparação ou tentativa de reparação, por qualquer forma ou com qualquer outra finalidade.
A existência de um defeito deverá ser reconhecida pelos serviços técnicos da OS e nas instalações desta. Em caso de defeito, assistem ao Cliente todos os direitos que lhe são conferidos pela lei, nomeadamente o direito à reparação ou substituição do produto defeituoso, que poderá exercer, sem quaisquer encargos adicionais, no prazo de garantia acima previsto.
Para exercer direitos conferidos pela presente Cláusula, o Cliente deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de 30 dias ou de dois meses a contar da data em que foi detetado o defeito, consoante utilize a mercadoria para fins comerciais ou fins pessoais, respetivamente.
As peças a serem substituídas, nos termos da garantia acima referida, deverão ser devolvidas à CA.
A CA não é responsável pelas consequências da inoperacionalidade do equipamento onde o componente a reparar ou substituir em garantia está integrado, nem assume a responsabilidade que eventualmente venha a decorrer para o Cliente pela falta desse equipamento, nomeadamente quebras na sua produção, penalidades que lhe sejam imputadas por atrasos ou quaisquer outras razões que resultem da falta do equipamento durante a reparação ou substituição em garantia, com ressalva do disposto na lei.
Assistência Técnica
Com ressalva dos direitos do Cliente, durante o período de garantia acima referido, qualquer assistência técnica ou prestação de serviços prestada pela CA deverá ser paga pelo Cliente.
Com ressalva dos direitos do Cliente durante o período de garantia acima referido, todo o material que for suscetível de substituição ou reparação deverá ser entregue/enviado a expensas do Cliente para a CA, na sua sede.
O Cliente que solicitar a direção ou assistência técnica da CA e colocar empregados ou colaboradores seus à disposição desta, sejam eles subcontratados ou tarefeiros contratados e remunerados pelo Cliente, obriga-se a ter, relativamente a eles, contratos de seguro válidos contra acidentes de trabalho, bem como a respeitar as normas de segurança que forem aplicáveis.
A CA não é responsável pelas consequências da inoperacionalidade do equipamento onde o componente a reparar ou substituir está integrado, nem assume a responsabilidade que eventualmente venha a decorrer para o Cliente pela falta desse equipamento, nomeadamente quebras na sua produção, penalidades que lhe sejam imputadas por atrasos ou quaisquer outras razões que resultem da falta do equipamento durante a reparação ou substituição , com ressalva do disposto na lei.
O Cliente obriga-se, ainda, a respeitar as normas de direito do ambiente, saúde, higiene e segurança que se encontrarem em vigor.
Receção de material
Seja qual for o seu destino, o risco de deterioração ou perecimento transfere-se para o Cliente logo que a mercadoria saia das instalações da CA, sem prejuízo do disposto na lei sobre os direitos do Cliente durante o prazo de garantia. Mas se o material permanecer nas instalações da CA por conveniência do Cliente, o risco transfere-se de imediato.
Sem prejuízo dos direitos do Cliente durante o período de garantia, os custos de transporte, embalagem, seguro e alfândega, se existirem, bem como os relativos ao envio dos materiais, são da responsabilidade do Cliente.
Os materiais vendidos, ainda que enviados com porte pago, serão transportados por conta e risco do Cliente, que deverá exercer os seus direitos, em caso de falta, perda, avaria ou atraso, contra o transportador.
Em caso de falta, perda ou avaria do material, o seu estado deverá ser constatado no ato da sua descarga, devendo ser efetuadas de imediato as reservas que forem aplicáveis, na guia de transporte, contra a assinatura do transportador ou seu representante legal, nos termos da legislação aplicável.
As reservas deverão ser confirmadas, pelo Cliente, por carta registada a enviar ao transportador, no prazo de oito dias de calendário, a contar da data da receção da mercadoria.
Caso as formalidades acima referidas não sejam cumpridas, a CA não será responsabilizada por quaisquer danos.
Resolução do contrato
O Cliente fica obrigado a restituir o material fornecido, no prazo de oito dias de calendário, a contar da data em que a CA lhe comunique, por escrito, a decisão de resolver o contrato, bem como deverá reembolsar a CA pelos eventuais custos de transporte e, bem assim, por quaisquer menos valias sofridas pelo material em questão.
Foro competente e lei aplicável O foro da Comarca de Esposende será o competente para a resolução de quaisquer questões emergentes das presentes condições gerais, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo da lei imperativa que disponha de outro modo.
A lei aplicável aos contratos de compra e venda celebrados nos termos das presentes Condições Gerais de Venda à Distância é a lei Portuguesa.