Termos e Condições de Utilização – Casa Alves
1. Introdução e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.casaalves.pt, propriedade da Casa Alves – Materiais de Construção, Lda., bem como as transações comerciais realizadas através deste.
Ao aceder e utilizar este website, o utilizador aceita cumprir as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde com os presentes Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar o website.
A Casa Alves – Materiais de Construção, Lda., com sede na Avenida de Palmeira, Nº 167 (Zona Industrial de Esposende), 4740-596 Palmeira de Faro - Esposende, Portugal, reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições sem aviso prévio. As alterações entram em vigor após a sua publicação no website.
2. Registo e Conta do Utilizador
- Para realizar compras no website, o utilizador poderá necessitar de criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta e por todas as atividades realizadas na mesma.
- A Casa Alves não se responsabiliza por acessos indevidos resultantes de negligência na proteção dos dados de login.
- O utilizador poderá solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento, enviando um pedido para lojaonline@casaalves.pt.
Para mais detalhes sobre a gestão da conta e informações gerais, consulte a página Informações Gerais.
3. Produtos e Preços
- A Casa Alves compromete-se a fornecer descrições detalhadas dos produtos disponíveis no website. No entanto, poderão ocorrer erros tipográficos ou imprecisões, que serão corrigidos assim que identificados.
- Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor e são válidos exclusivamente para compras efetuadas na loja online.
- A Casa Alves reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos sem aviso prévio, exceto em encomendas já confirmadas.
4. Processo de Encomenda
- O utilizador pode efetuar encomendas através da área de Checkout do website.
- Após a realização da encomenda, o utilizador receberá um e-mail de confirmação com os detalhes do pedido.
- A encomenda será processada após a confirmação do pagamento.
- A Casa Alves reserva-se o direito de cancelar encomendas nos seguintes casos:
- Dados de faturação incorretos ou não verificáveis.
- Produtos esgotados ou descontinuados.
- Suspeita de fraude ou uso indevido da plataforma.
Mais informações sobre o processo de compra estão disponíveis em Informações Gerais.
5. Métodos de Pagamento
A Casa Alves disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:
- Referência Multibanco
- MBWay
- Transferência Bancária
Os pagamentos são processados através da plataforma Ifthenpay, garantindo segurança na transação. A Casa Alves não armazena dados de pagamento.
6. Expedição e Entrega
- A Casa Alves compromete-se a entregar os produtos encomendados com a maior brevidade possível.
- A entrega será realizada no endereço indicado pelo cliente no momento da compra.
- A entrega das encomendas é realizada em Portugal Continental e Ilhas, sendo que para as ilhas os prazos de entrega poderão ser superiores ao normal.
- Não são efetuadas entregas aos sábados, domingos e feriados.
- O cliente deve verificar a encomenda no ato da receção. Caso detete danos, deve assinalá-los na guia do transportador e contactar a Casa Alves em 24h.
Para informações mais detalhadas sobre as modalidades de entrega, prazos e condições, consulte a página Serviço de Entregas.
7. Política de Devoluções e Reembolsos
- O cliente pode devolver produtos no prazo de 14 dias após a receção, sem necessidade de justificação, conforme previsto no Decreto-Lei nº 143/2001.
- Para iniciar um processo de devolução, o cliente deverá contactar a Casa Alves através do e-mail lojaonline@casaalves.pt.
- Os produtos devolvidos devem estar em perfeitas condições, com a embalagem original e todos os acessórios incluídos.
- O reembolso será processado no prazo máximo de 30 dias após a receção dos produtos devolvidos.
- Os custos de envio da devolução são da responsabilidade do cliente.
Para mais detalhes, consulte a página Devoluções e Reembolsos.
8. Garantia e Assistência Pós-Venda
- Todos os produtos vendidos pela Casa Alves estão abrangidos pela garantia legal de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003.
- A garantia cobre defeitos de fabrico e não se aplica a danos causados por uso indevido, instalação inadequada ou desgaste normal.
- Caso um produto apresente defeito dentro do período de garantia, o cliente deverá contactar a Casa Alves para iniciar o processo de assistência.
8.1 Assistência Técnica
- Durante o período de garantia, qualquer assistência técnica prestada será coberta sem custos adicionais, exceto quando se trate de intervenções não cobertas pela garantia.
- Fora do período de garantia, qualquer assistência técnica solicitada será cobrada ao cliente.
Caso seja necessário o envio de um produto para reparação, os custos de transporte serão da responsabilidade do cliente.
- O cliente é responsável por garantir que qualquer equipamento ou material enviado para reparação esteja devidamente embalado e acondicionado.
- A Casa Alves não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes da inoperacionalidade dos equipamentos durante o período de assistência.
9. Receção de Material e Reclamações
- O risco de deterioração ou perecimento dos produtos transfere-se para o cliente assim que a mercadoria sai das instalações da Casa Alves.
- Se o material permanecer nas instalações da Casa Alves por conveniência do cliente, o risco transfere-se no momento da decisão de armazenamento.
- O transporte das encomendas é da responsabilidade do cliente, que deverá reportar qualquer perda, avaria ou atraso diretamente ao transportador.
- Caso detete danos na encomenda, o cliente deve assinalar essa informação na guia de receção do transportador e contactar a Casa Alves em até 24 horas.
- Se a mercadoria apresentar danos ocultos, o cliente deve enviar uma reclamação formal ao transportador no prazo de 8 dias após a receção.
10. Proteção de Dados Pessoais
A Casa Alves compromete-se a tratar os dados pessoais dos clientes de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Mais informações sobre a recolha e tratamento de dados pessoais estão disponíveis na página Política de Privacidade e Cookies.
11. Resolução de Litígios
- Em caso de litígio, o cliente poderá recorrer ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo através do site www.ciab.pt.
- Para litígios online, os clientes podem utilizar a plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Para mais informações sobre os meios de resolução de litígios, consulte a página Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
12. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do website, é competente o foro da comarca de Esposende.